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PL 4002/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/01/2001

Ementa
Acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2001	Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4002/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/01/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4002/2001, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos, que "acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior." Inteiro teor
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
23/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CECD
23/03/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebido pela CECD
03/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator: Dep. Átila Lira
06/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
09/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação.
23/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução ao Relator
06/08/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação. Inteiro teor
20/03/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Átila Lira Designado Relator do Vencedor, Dep. Tânia Soares
02/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer vencedor da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela rejeição. Inteiro teor
05/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do relator, Dep. Átila Lira, passou a constituir voto em separado.
14/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento à CCP para publicação.
14/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
18/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 19/10/02, Letra A.
30/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02. DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 01.
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4002/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.
31/01/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP Inteiro teor

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