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PL 3848/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/06/2004

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005	21/02/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/04/2005	14/04/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES). Inteiro teor
02/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
06/07/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
06/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 07 04 PÁG 31151 COL 01.
14/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
18/02/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/04/2005
20/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
08/02/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer Reformulado, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela rejeição. Inteiro teor
01/06/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
06/07/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER Inteiro teor