Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 287/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4049/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 287/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4049/2026.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pelo(a) CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:
  • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
  • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:
  • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
  • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II).
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).
• A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2026. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15524/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02.