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PL 3821/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10943/2004

Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
17/06/2004

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 3821/2004 que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." Inteiro teor
23/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
23/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
23/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29515 COL 02. Inteiro teor
10/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2069/2004, pelo Líderes Inteiro teor
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2069/2004 => PL 3821/2004.
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Lei nº 3.821, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.821-A/04) DCD 12 08 04 PÁG 34680 COL 01. Inteiro teor
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/996/04.
16/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.777/2004 (SF) comunicando remessa à sanção. Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL .
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.822/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.