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PL 5517/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Vistas

Identificação da Proposição

Apresentação
29/10/2025

Ementa
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/12/2025	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Mérito); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)	20/03/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/05/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)	06/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5517/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências". Inteiro teor
03/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4628/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.” ". Inteiro teor
03/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Mérito); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
05/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2025.
08/12/2025	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pelo(a) CREDN.
18/03/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19/03/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
08/04/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2026	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Lido o Parecer do Relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.