PL 3762/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Abicalil - PT/MT
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 | 13/07/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 21/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária