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PL 3762/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT

Apresentação
09/06/2004

Ementa
Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 12/07/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 29/04/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.
29/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30121 COL 01. Inteiro teor
29/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
12/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
04/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista ao Deputado Almir Moura.
05/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03 Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Defiro. Publique-se."
    DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 21/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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