PLP 95/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 87/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Antonio Kandir - PSDB/SP
Apresentação
14/05/1996
Ementa
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/1996 |
CPMI ( CPMI )
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15/09/1999 |
CN ( CN )
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20/05/2004 |
CN ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CN ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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