PLP 95/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 87/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
14/05/1996

Ementa
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 95/1996, pelo Dep. Antonio Kandir, que "dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal." Inteiro teor
07/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 92/96.
03/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 99/96, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
    DESTE DO PLP 92/96.
20/08/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO
    BLOCO PPB/PL; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; MICHEL
    TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO
    ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO
    155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-148; NÃO-69;
    ABST-05; TOTAL-222.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO 153 DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
    DCD 21 08 96 PAG 23258 COL 02. Inteiro teor
21/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP EULER RIBEIRO.
    DCD 22 08 96 PAG 23361 COL 02. Inteiro teor
27/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE FORTUNATI.
    DCD 28 08 96 PAG 24075 COL 02. Inteiro teor
27/08/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS LIDERES NA
    SESSÃO DE 20 08 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155
    DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-272; NÃO-82;
    ABST-14; TOTAL-368.
    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PLP 89/96.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
    PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA
    APROVAÇÃO DO PLP 89/96, DO PLP 92/96 E DESTE, COM
    SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PLP 89/96.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO
    PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02
    SESSÕES.
    REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
    PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-81;
    NÃO-253; ABST-04; TOTAL-338.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, PAUDERNEY
    AVELINO, CELSO DANIEL, ROBERTO BRANT, SEVERIANO ALVES E
    VALDIR COLATTO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA
    01, PELO DEP PAULO CORDEIRO; EMENDA 02, PELO DEP JOSE
    PRIANTE E EMENDAS 03 E 04, PELO DEP CELSO DANIEL.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
    PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO
    A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
    02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
    QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO
    PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, JOSE
    LOURENÇO, MIGUEL ROSSETTO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS
    OS DESTAQUES: SIM-303; NÃO-70; ABST-04; TOTAL-377.
    EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM
    PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03, FICANDO EM
    CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS
    APRESENTADOS.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'AO SEU USO OU CONSUMO OU',
    CONSTANTE DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO
    DEP CELSO DANIEL E OUTROS: SIM-268; NÃO-64; ABST-03;
    CONTINUA
27/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO
    TOTAL-335.
    RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
    PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL DESTE, O PLP 92/96, O PLP
    89/96 E A EMENDA DE PLENARIO 04.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    ZULAIE COBRA.
27/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96.
    DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02.
    REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01. Inteiro teor
28/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/740/96.
12/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1356/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A
    SANÇÃO.
13/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
    DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 541/96-CN.
    DCD 16 10 96 PAG 11919 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
    SENADORES: JOSE FOGAÇA, FRANCELINO PEREIRA E EDUARDO
    SUPLICY.
    DEPUTADOS: JAIRO CARNEIRO, LUIZ CARLOS HAULY E EDINHO
    BEZ.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 11 96.
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 11 96.
    DCD 16 10 96 PAG 11944 COL 01. Inteiro teor
26/11/1996

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA,
    SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.
15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7. DCN de 21/05/2004, pág 770, col. 02. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 7 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
06/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido
Sessões e Reuniões