PDC 1322/2004
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 887/2005
Origem: MSC 209/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
07/06/2004
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 887/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43313 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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