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PL 4823/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Ementa
Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025) 11/12/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/03/2026) 02/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 1650/2026
20/05/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
28/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4823/2025 ( 1 )

  • PL 1650/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 25/02/2026 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4823/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências". Inteiro teor
28/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
29/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
09/12/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
10/12/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
09/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
25/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
27/02/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/03/2026)
10/03/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
25/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 20/05/2026 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas