Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PL n. 4750/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
  ". Inteiro teor
• Apresentação da MST n. 3/2025 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete-se a deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4146/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade material e formal. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.  Votação
• Deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.750-A/2025).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2025/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15293/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1877/2025) Razões do veto: DOU 22/12/2025 PÁG 17 COL 01.