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PL 3837/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1796/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Aumenta a alíquota da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de medicamentos pelas pessoas jurídicas que promovam a industrialização ou a importação desses produtos, permitindo a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições nas operações subseqüentes de comercialização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2000	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.147/00. DOFC 22 12 00 PAG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CESP, CEIC, CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/11/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62369 COL 01. Inteiro teor
30/11/2000	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; MIRO TEXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
05/12/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000	Plenário ( PLEN ) - 14:15:24 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (14:15 HORAS). DESIGNAÇÃO DO DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HENRIQUE FONTANA, FERNANDO CORUJA, PROFESSOR LUIZINHO, VANESSA GRAZZIOTIN, PEDRO EUGÊNIO, ROBERTO ARGENTA, NELSON MARCHEZAN, JANDIRA FEGHALI E ANGELA GUADAGNIN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 02, 04 E 12, PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 03, 05 E 06, PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS; EMENDA 07 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS; EMENDA 08, PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS; EMENDA 09 PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN E OUTROS; EMENDA 10 PELO DEP PEDRO EUGÊNIO E OUTROS; EMENDAS 11 E 13 PELO DEP HENRIQUE FONTANA E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HENRIQUE FONTANA, GERALDO MAGELA, ARLINDO CHINAGLIA E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 04 A 06, 08 A 13, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 07. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 09, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PSB/PC DO B. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-130; NÃO-252; ABST-01; TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 12, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 11, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
06/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00. Inteiro teor
07/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/395/00.
12/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/400/00, AO SF, COMUNICANDO ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, BEM COMO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS CORRIGIDOS PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
21/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.147/00. DOFC 22 12 00 PAG 0001 COL 01.
31/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 107/2003, que "encaminha Relatório que trata do "Resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º"." Inteiro teor