PL 3837/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 107/2003 => PL 3837/2000 | Mensagem de Implementação da Lei 10.147/00 | 31/03/2003 | Poder Executivo | Encaminha Relatório que trata do "Resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º". Inteiro teor |