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PL 3675/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11274/2006


Identificação da Proposição

Apresentação
01/06/2004

Ementa
Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11274/2006. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. MSC nº 65/06 - PE. Razões do veto: DOU 07 02 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 07 06 PÁG 1987 COL 01.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Inteiro teor
16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
18/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 Pág 28961Col 01. Inteiro teor
22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005
  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 4381/2004, do PL 5452/2005, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação da CVO 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo modificado. Inteiro teor
05/10/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4381/2004, PL-5452/2005, PL-5824/2005 apensadas.
26/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/10/05 PAG 51968 COL 01 Letra A. Inteiro teor
08/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
09/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2005)
22/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004 e do PL 5824/2005, apensados. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - pareceres da CEC e CCJC.
25/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
28/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58169 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
07/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2193/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4381/2004, PL-5452/2005, PL-5824/2005 apensadas.
09/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/675/05.
21/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 4381/04, 5452/05 e 5824/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11274/2006. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. MSC nº 65/06 - PE. Razões do veto: DOU 07 02 06 PÁG 03 COL 01.
    DCD 13 07 06 PÁG 1987 COL 01. Inteiro teor
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2005 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária