PL 3675/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11274/2006
Identificação da Proposição
Apresentação
01/06/2004
Ementa
Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005 | 01/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005) | 16/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2005) | 10/11/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
06/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11274/2006. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. MSC nº 65/06 - PE. Razões do veto: DOU 07 02 06 PÁG 03 COL 01. DCD 13 07 06 PÁG 1987 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/10/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/10/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
Senado Federal ( SF )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária