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PL 3651/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9883/1999

Origem: MSC 1053/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/1997

Ementa
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cabe à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional a supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência. .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/1999 DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99
DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/1999 Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NA LEI 9883/99.
DOFC 08 12 99 PAG 0001 COL. 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 09 97 PAG 30090 COL 01. Inteiro teor
03/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
    CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
14/10/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP JOSE ANIBAL.
08/12/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO, EMENDA 02, PELO DEP PAULO DELGADO, EMENDA 03, PELO DEP ABELARDO LUPION E EMENDA 04, PELO DEP JOSE GENOINO.
04/11/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 02, PARCIALMENTE A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
    DCD 26 01 99 PAG 3767 COL 01. Inteiro teor
05/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 09 11 98.
17/11/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELA DEP JOANA D'ARC.
07/01/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 02, PARCIALMENTE A EMENDA 04, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E TAMBEM PARCIALMENTE A EMENDA 02, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO E AS EMENDAS 01 E 03, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
    DCD 26 01 97 PAG 3767 COL 01. Inteiro teor
13/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA, ANTONIO CARLOS PANNUZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ARLINDO VARGAS, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
19/01/1999

Plenário ( PLEN ) - 13:58:41 Sessão - Deliberativa

  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DE DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13/01/1999, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13/01/1999, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM- 434; NÃO- 06; ABST- 01; TOTAL- 441.
    DCD 20 01 99 PAG 2719 COL 02. Inteiro teor
20/01/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, COM SUBSTITUTIVO.
20/01/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
21/01/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
22/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN. PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 3651-A/97).
    DCD 26 01 99 PAG 3762 COL 01. Inteiro teor
26/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CREDN.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUIS SALOMÃO, JOSE GENOINO E INOCENCIO OLIVEIRA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 04 PELO DEP FERNANDO ZUPPO; EMENDAS 05 A 07 E 10, PELO DEP AROLDO CEDRAZ; EMENDAS 08 E 09 PELO DEP LUCIANO PIZZATTO E EMENDAS 11 E 12 PELO DEP URSICINO QUEIROZ.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 11 E 12 E PELA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA PELO RELATOR. E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS
    EMENDAS.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO EM DESPESAS E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE 01 A 09 E PELO NÃO
    PRONUNCIAMENTO COM RELAÇÃO AS EMENDAS 10, 11 E 12.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIRI PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA DO RELATOR DA CTASP.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CREDN.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 10, 11 E 12, COM PARECERES FAVORAVEIS.
    REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES DIVERGENTES.
    PREJUDICADO O PROJETO PRINCIPAL E DEMAIS MATÉRIAS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3651-B/97).
    DCD 28 01 99 PAG 4368 COL 01. Inteiro teor
27/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA AS 21.43 HORAS.
    DCD 28 01 99 PAG 4270 COL 01. Inteiro teor
28/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/23/99.
12/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 3651-C/97).
    DCD 13 11 99 PAG 54215 COL 02. Inteiro teor
16/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1177, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
  • DESPACHO À CREDN, CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
16/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (EMENDA DO SENADO FEDERAL).
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DO SENADO FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCERIA E ORÇAMENTÁRIA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
    DESPACHO À SANÇÃO. PL. 3651-D/99
    DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. Inteiro teor
17/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3651-D/99
    DCD 18 11 99 PAG 54968 COL 02. Inteiro teor
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/344/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 15/99.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9883/99.
    DOFC 08 12 99 PAG 0001 COL. 01.
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Sessões e Reuniões
  • 19/01/1999 - 13h58

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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