PL 3671/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Almir Moura - PL/RJ
Apresentação
27/05/2004
Ementa
Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 | 13/07/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2005 | 06/05/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/08/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária