| SBT 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Substitutivo |
04/05/2005 |
Ney Lopes |
Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Parecer do Relator |
04/05/2005 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro teor
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| PES 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
27/10/2005 |
Ney Lopes |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e da Emenda ao SBT 1 CCJC.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Complementação de Voto |
17/05/2006 |
Ney Lopes |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3671/2004 |
Substitutivo |
17/05/2006 |
Ney Lopes |
Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Parecer de Comissão |
23/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3671/2004 |
Redação Final |
14/07/2006 |
Sigmaringa Seixas |
Inteiro teor
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