PL 3648/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Geraldo Resende - PPS/MS
Apresentação
26/05/2004
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2006 | Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL. 3648/04, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 | 07/06/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/08/2005 | 12/08/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
14/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2025/SGM-P. |
26/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação do Projeto de Lei nº 7.188, de 2010, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão) |
17/02/2025 |
SGM ( SGM )
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3648/2004, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n. 3648/2004 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Saúde, em substituição à Comissão extinta. Proposição sujeita à apreciação das Comissões: de Saúde (em caso de Emendas de Plenário); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). |
17/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2025 |
SGM ( SGM )
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18/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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19/02/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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25/02/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
|
26/02/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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26/02/2025 |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 26/02/2025 - 13h55
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