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PL 3156/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10167/2000

Origem: MSC 748/2000


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2000

Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Dados Complementares:
Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo; limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10167/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 02.
vetado parcialmente (MSC 2088/00-PE e MSG 1326/00-CN).
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4846/94.
    ENTRADA NA CÂMARA: 01 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 02 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 05 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 06 06 00.
    QUARTA SESSÃO: 07 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 08 06 00.
    PRAZO NA CÂMARA: 16 08 00.(DESPACHO INICIAL)
08/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CUNHA BUENO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA, TENDO EM VISTA O FATO DESTE TER SIDO APENSADO AO
    PL. 4846/94, CONSOANTE OS CRITÉRIOS REGIMENTAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI.
02/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

08/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO; EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, PELO DEP FRANCISCO COELHO; EMENDAS 07 E 08, PELO DEP ODELMO LEÃO.
12/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, DO PL. 4846/94.
13/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL.
    4846/94 E APENSANDO-O AO PL. 3381/97.
14/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; FERNANDO CORUJA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 15 06 00 PAG 31691 COL 01. Inteiro teor
09/08/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    (VIDE: PL. 3310/97, PRINCIPAL).
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ÊNIO BACCI, HENRIQUE FONTANA, POMPEO DE MATTOS, DR ROSINHA, MENDES RIBEIRO FILHO E ARLINDO CHINAGLIA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 15, 16 E 30 A 33 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 17 E 18, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E OUTROS; EMENDAS 19, 25 A 29, PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO E OUTRO; EMENDAS 20 A
    22,
    PELO
    DEP ODELMO LEÃO E OUTROS; EMENDAS 23 E 24 PELO DEP JOÃO SAMPAIO E OUTROS; EMENDAS 34 A 39 PELO DEP JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 40, PELO DEP AECIO NEVES E EMENDA 41, PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 15 A 41:
    RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
    RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31, 32, 33 E 40; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 34, 38 E 39; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 35, 36, 37 E 41,
    E
    PARCIALMENTE DAS EMENDAS 20, 21 E 22; NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA.
    RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, EM SUBSTITUIÇÃO À CCTCI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39 E 41; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 35, E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 20, 21;
    22
    E
    40; NA FORMA DA SUBEMENDA QUE APRESENTA.
    RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ENIO BACCI, PROFESSOR LUIZINHO, POMPEO DE MATTOS E HENRIQUE FONTANA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR A ESTE PROJETO.
    PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LDIER DO PDT, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR A ESTE, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31, 32 E 33 COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 22.
    REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
    VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ODELMO LEÃO: SIM-88; NÃO-252; ABST-01; TOTAL-341.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 20 DO DEP ODELMO LEÃO E OUTROS.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 39 DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA E OUTROS.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40 DO DEP AECIO NEVES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 30 DO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS, RESSALVADO O DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41 DO DEP NELSON MARCHEZAN.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 29 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO E OUTRO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 19.
    APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 30, OBJETO DE DVS DO DEP HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT.
    RETIRADOS: O DESTAQUE DA BANCADA DO PDT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 23; AS EMENDAS DE PLENARIO 21, 23, 24, 26, 27, 28 E 34 A 38; E O DESTAQUE DA BANCADA DO PSDB PARA INCLUSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PL. 1482/99, APENSADO, NO TEXTO DO
    SUBSTITUTIVO
    APROVADO.
    PREJUDICADOS: O TEXTO ORIGINAL DESTE PROJETO E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS: O PL. 3310/97, PRINCIPAL; OS PL. 3381/97; PL. 3990/97; PL. 4144/98; PL. 112/99; PL. 844/99; PL. 1482/99; PL. 1600/99; PL. 1979/99; PL. 2344/00; PL. 2635/00; PL. 2734/00 E
    PL.
    2956/00; O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC; O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI; OS DEMAIS DESTAQUES E A EMENDA DE PLENARIO 25.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT.
09/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3156-A/00.
15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/224/00.
21/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1618, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
21/11/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
22/11/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESPACHO A CSSF, CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
    PRAZO NA CAMARA: 01 12 00.
22/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 3156-B/00).
28/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO. (EMENDA DO SENADO).
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR. (EMENDA DO SENADO).
29/11/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM. (EMENDA DO SENADO).
05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AVISO 2178/00 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC18212000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
05/12/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Apresentação da MSC 1821/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.156, de 2000 (nº 47/2000 no Senado Federal), que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 748, de 2000." Inteiro teor
06/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO. (EMENDA DO SENADO). Inteiro teor
11/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ALCEU COLLARES.
    (EMENDA DO SENADO)
13/12/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:51 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO COMO ÚLTIMO ITEM. (19:52 HORAS).
    DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DO SENADO FEDERAL:
    RELATOR DEP ALCEU COLLARES, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    LEITURA DO PARECER, SOBRE A MESA, DO RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE COCNCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "INCLUSIVE INTERNET", CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO TERCEIRO-A, DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, PREVISTA
    PELO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP NELSON PROENÇA - BLOCO PMDB/PTN.
    RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM, EM SUBSTITUIÇÃO À CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP IVAN PAIXÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E ALOIZIO MERCADANTE.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: "INCLUSIVE INTERNET", CONSTANTE DO INCISO III
    DO ARTIGO TERCEIRO-A DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PMDB/PTN: MANTIDO O TEXTO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O DVS DA BANCADA DO PT.
    APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO "E CULTURAIS, CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO-A DA EMENDA DO SENADO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-216; NÃO-153; ABST-0; TOTAL-369: MANTIDO O TEXTO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO À SANÇÃO. PL. 3156-C/00.
21/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 20/00.
  • OF PS-GSE/407/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10167/00.
    DOFC 28 12 00 PAG 0003 COL 02.
    vetado parcialmente (MSC 2088/00-PE e MSG 1326/00-CN).
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
21/03/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1326/00-CN E MENSAGEM 2088/00-PE.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JOSÉ ROBERTO ARRUDA, JOSÉ AGRIPINO E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: DARCISIO PERONDI, PINHEIRO LANDIN E JUTAHY JUNIOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 10 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 20 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 42. DCN de 21/05/2004, pág 778. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 42 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16457 e 16500, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 67 e 110.
02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões