Versões para impressão

PL 3984/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Delegada Katarina - PSD/SE

Apresentação
13/08/2025

Ementa
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2025 Às Comissões de
Educação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2026 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
15/04/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pelo(a) CPASF.
15/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.
15/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3984/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências". Inteiro teor
11/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pelo(a) CE.
12/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
22/12/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
04/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1301/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e Deputado Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requerimento de Urgência ao PL nº 3.984/2025, que “Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências”". Inteiro teor
07/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1301/2026,da Sra. Delegada Katarina e Do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3984/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1301/2026.
15/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
15/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pelo(a) CPASF.
28/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
  Versões para impressão