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REQ 336/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Dimas Gadelha - PT/RJ

Apresentação
12/08/2025

Ementa
Requer o envio à CFFC, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cópias digitais de Acórdãos (acompanhados de respectivos relatórios e votos) exarados recentemente pela Corte de Contas em relação à temática: emendas Parlamentares – transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas individuais e de relator.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aviso nº 1124 - GP/TCU, de 31 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2390/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 15/10/2025, ao apreciar os autos do processo TC 017.291/2025-9, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
Esclareço que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, autuada por força do Ofício n.º 111/2025/CFFC-P, de 22/8/25, relativo ao Requerimento nº 336/2025-CFFC, de autoria do Deputado Dimas Gadelha, encaminhado por essa Comissão a esta Corte de Contas. Consoante os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 da aludida Deliberação, envio-lhe também cópia das peças 30, 33-35, 82 e 83 do TC 023.165/2023-5; peças 133 e 137-139 do TC 008.876/2024-0; peças 295 e 339-341 do TC 024.628/2024-7; peças 9-11 do TC 032.070/2023-3; peças 85-87 do TC 012.676/2022-5; peças 10 e 12 do TC 010.210/2024-5 e peças 46-48 do TC 000.687/2025-1. Informo que, nos termos do subitem 9.6 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida.
Alerto que nos documentos anexos a esta comunicação há informações classificadas como sigilosas, fato que, de acordo com o disposto no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar a confidencialidade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 336/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio à CFFC, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cópias digitais de Acórdãos (acompanhados de respectivos relatórios e votos) exarados recentemente pela
    Corte de Contas em relação à temática: emendas Parlamentares – transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas individuais e de
    relator. ". Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
12/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 862 - GP/TCU, de agosto de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 111/
    2025/CFFC-P, de 22 de agosto de 2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha ao
    TCU o Requerimento nº 336/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Dimas
    Gadelha.
    Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
    como processo TC-017.291/2025-9, será tratado com a devida urgência e tramitação
    preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. Inteiro teor
19/11/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 1124 - GP/TCU, de 31 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2390/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 15/10/2025, ao apreciar os autos do processo TC 017.291/2025-9, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
    Esclareço que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, autuada por força do Ofício n.º 111/2025/CFFC-P, de 22/8/25, relativo ao Requerimento nº 336/2025-CFFC, de autoria do Deputado Dimas Gadelha, encaminhado por essa Comissão a esta Corte de Contas. Consoante os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 da aludida Deliberação, envio-lhe também cópia das peças 30, 33-35, 82 e 83 do TC 023.165/2023-5; peças 133 e 137-139 do TC 008.876/2024-0; peças 295 e 339-341 do TC 024.628/2024-7; peças 9-11 do TC 032.070/2023-3; peças 85-87 do TC 012.676/2022-5; peças 10 e 12 do TC 010.210/2024-5 e peças 46-48 do TC 000.687/2025-1. Informo que, nos termos do subitem 9.6 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida.
    Alerto que nos documentos anexos a esta comunicação há informações classificadas como sigilosas, fato que, de acordo com o disposto no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar a confidencialidade.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2025 - 10h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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