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PL 3847/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2025

Ementa
Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2025	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)	03/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025)	20/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo.
11/11/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para manifestação sobre apensado, PL 4700/2025.
05/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3847/2025 ( 1 )

PL 4700/2025

PL 4700/2025

Autor: Silvye Alves

Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	11/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3847/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências". Inteiro teor
05/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/09/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pelo(a) CMADS.
08/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
01/10/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
02/10/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas. Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4700/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4700/2025 à proposição PL-3847/2025.
11/11/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para manifestação sobre apensado, PL 4700/2025. Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor