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PL 3582/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/05/2004

Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2004 Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2004

Plenário ( PLEN )

08/06/2004

Comissão Especial - PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS ( PL358204 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL358204, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL358204, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
19/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 18/05/2004 a 02/07/2004.
    DCD 20/05/04 Pag 23063 Col 01.
19/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2004. Inteiro teor
19/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos Inteiro teor
20/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
21/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, revendo, de ofício, o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as CFT e CSSF, a teor do disposto no artigo 32, inciso X, alíneas "J" e "I", e inciso XVII, alínea "o", do RI. Em consequência, presente a hipótese do artigo 34, inciso II, do RICD, resolve constituir Comissão Especial para este Projeto.
    Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    (Novo Despacho).
  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
    Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
    DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. Inteiro teor
03/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
07/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Ofício nº 355/04, da CDHM, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1857/04, que solicita a inclusão desta Comissão no despacho inicial.
16/06/2004

Comissão Especial - PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS ( PL358204 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL358204, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
01/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação das emendas apresentadas em Plenário (292). Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 3582-A/04).
05/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. Inteiro teor
06/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. Inteiro teor
06/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Aviso nº 761/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 379/04, solicitando o cancelamento da urgência constitucional pedida a este Projeto.
12/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.068/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.582/04.
12/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2068/2004, pelo Líderes Inteiro teor
21/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01. Inteiro teor
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