Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01.