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PL 4799/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jayme Campos - União/MT

Apresentação
18/07/2025

Ementa
Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/10/2025	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2025)	11/11/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2025	Comissão de Educação ( CE ) Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação.
07/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
27/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/07/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 4799/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã". Inteiro teor
18/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n.º 658/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.799, de 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Semana Nacional de Educação Cidadã". Inteiro teor
27/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
30/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pelo(a) CE.
07/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
10/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2025)
26/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação. Inteiro teor