CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2025.
  Congresso Nacional: 17/07/2025 a 14/09/2025.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/11/2025.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• CRONOGRAMA Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Esperidião Amin Inteiro teor
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1392/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Recebido o Ofício nº 257/2025, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica”.
  À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 21, de 2025, que conclui pelo PLV nº 7, de 2025". Inteiro teor
• Recebido a MSC n. 965/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica'. ". Inteiro teor
• Recebido o PARECER 21/2025, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
  FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Perda de eficácia na Comissão Mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1610/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 274/2025, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1306/2025". Inteiro teor