MPV 1306/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 965/2025 | Mensagem | 22/10/2025 | Poder Executivo | Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica". Inteiro teor |