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PL 3534/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2025

Ementa
Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)	27/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2025)	15/10/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)	19/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	03/12/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 25/11/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3534/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências". Inteiro teor
05/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/08/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS.
06/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
25/08/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
26/08/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)
04/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2025)
27/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Gilson Marques. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da retirada do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/12/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/12/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC.
17/12/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
17/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
18/12/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)