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PL 3565/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcondes Gadelha - PTB/PB

Apresentação
14/05/2004

Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento e execução de causas de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004 14/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Marcondes Gadelha Inteiro teor
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD - Art. 24, II Inteiro teor
07/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 06 04 PÁG 26788 COL 02. Inteiro teor
08/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
11/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
24/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 88/2005.
05/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/05 PÁG 32083 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 19.07.05.
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89).
    DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 29/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas