CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2025.
  Congresso Nacional: 14/07/2025 a 11/09/2025.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2025.

Plenário ( PLEN )

• Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.
  À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025. Inteiro teor
• Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro
  ". Inteiro teor
• Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,
  sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Leitura do recebimento do Ofício nº 258/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.305/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2025 – 18h – 233ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.305-A/2025) (PLV 8/2025).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1480/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 261/2025: Projeto de Lei de Conversão à sanção". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1569/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 287/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". Inteiro teor