PL 2211/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9841/1999
Origem: PLS 32/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP
Apresentação
12/08/1996
Ementa
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição.
Dados Complementares:
URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.841/99. DOFC 06 10 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1436/99-PE E MSG 1200/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 10 99 PAG 0040 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/10/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/10/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
23/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/08/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1999 |
CN ( CN )
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15/06/2000 |
CN ( CN )
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20/05/2004 |
CN ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CN ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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