PL 2211/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/08/1996

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/10/1996

DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). -ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

18/08/1999

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2211-C/96.
DCD 18 08 99 PÁG 35081 COL 02.

Inteiro teor