Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 1532/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 3550/2025,do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1532/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3550/2025.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) pela:
  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cobalchini (MDB-SC) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 1.532/2025).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Ofício nº 480/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2025-SGM-P. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2025. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 481/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025". Inteiro teor