| MSC 1296/2025
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Mensagem |
16/09/2025 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 3550/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Pezenti |
"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 1532/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1532/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 1532/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 1532/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 1532/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 1532/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 1532/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 1532/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 1532/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
27/08/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1532/2025
Inteiro teor
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