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PL 1929/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lídia Quinan - PMDB/GO

Apresentação
26/10/1999

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais.

Dados Complementares:
Estabeleceque entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, possam ser intermediadoras para inserir pessoa deficiente no mercado de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2000 Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2000 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LIDIA QUINAN.
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLCAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 00 PAG 25531 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3610/97.(DESPACHO INICIAL)
28/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSE-SE A ESTE O PL. 2222/99.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES; AO PL. 2222/99 APENSADO COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE. Inteiro teor
17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, AO PL. 2222/99, APENSADO, COM EMENDAS E CONTRÁRIO A ESTE.
    (PL. 1929-A/99).
23/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP TETÊ BEZERRA.
01/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, NA SESSÃO DE HOJE, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2222/99, APENSADO A ESTE.
    DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:46H).
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA QUE A VOTAÇÃO SE DÊ SOBRE O PL. 2222/99, APENSADO.
    RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO APENSADO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
    RELATOR, DEP GERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    RELATOR, DEP TETE BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO, AS EMENDAS DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
    APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO.
    OBS.: (VIDE PL. 2222/99, APENSADO).
    PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 2222/99, APENSADO.
  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2222/1999, apensado
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