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PL 1533/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15220/2025


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jader Barbalho - MDB/PA

Apresentação
23/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2025 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15220/2025. DOU 29/09/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n.º 528/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”. Inteiro teor
23/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1533/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância". Inteiro teor
26/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3551/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”". Inteiro teor
27/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025.
  • Aprovado o requerimento nº 3551/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1533/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3551/2025.
28/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.
29/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor
03/09/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
    • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 1.533/2024).
10/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 488/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 31/2025-SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/2025. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 489/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
26/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15220/2025. DOU 29/09/2025 PÁG 01 COL 01.
30/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1395/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025". Inteiro teor
20/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 662/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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