| MSC 1395/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/09/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 3551/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”
Inteiro teor
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