PL 3518/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/05/2004

Ementa
Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Dados Complementares:
Revoga a retenção na fonte da COFINS, PIS - PASEP e CSLL nos pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004 31/05/2004

Apensados

Apensados ao PL 3518/2004 ( 1 )

  • PL 3606/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS). Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23970 COL 02. Inteiro teor
26/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
28/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3606/2004.
08/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 3.606/04, apensado. Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/08/05 PÁG 42690 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 05.09.05.
12/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
    DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária