PL 3606/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3518/2004 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2004
Ementa
Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dados Complementares:
Revoga a retenção na fonte da COFINS, PIS - PASEP e CSLL nos pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/05/2004 | Apense-se este ao PL-3518/2004. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 03/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos