PL 1612/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9301/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Romel Anizio - PPB/MG
Apresentação
12/03/1996
Ementa
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".
Dados Complementares:
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/08/1996 | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96. DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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