PL 1612/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9301/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/03/1996

Ementa
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".

Dados Complementares:
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEL ANIZIO.
03/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8553 COL 02. Inteiro teor
03/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 201/95.
06/08/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ROMEL ANIZIO PPB/MG, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 SO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-281; NÃO-74; ABST-04; TOTAL-359. DCD 07 08 96 PAG 21872 COL 01. Inteiro teor
07/08/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 201/95. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 201/95 E
    PL. 270/95 E PELA APROVAÇÃO DOS PL. 1576/96 E 1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E CHICÃO BRIGIDO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR A ESTE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222; NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 201/95, O PL. 1576/96 E O PL. 270/95. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JARBAS LIMA.
07/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01. Inteiro teor
12/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/673/96.
15/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1205/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
    DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 07/08/1996 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 06/08/1996 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa