Versões para impressão

PL 2692/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15191/2025


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
02/06/2025

Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2025 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007". Inteiro teor
16/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Aprovado o requerimento nº 2303/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2692/2025.
16/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2303/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. ". Inteiro teor
16/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2303/2025.
17/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 176. Inteiro teor
23/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). Inteiro teor
25/06/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.692-A/2025).
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). Inteiro teor
26/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 686/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2692/2025. Inteiro teor
11/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 732/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
  Versões para impressão