| PPP 1 => PL 2692/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/06/2025 |
Arthur Lira |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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