PL 2692/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2303/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/06/2025 | José Guimarães | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Inteiro teor |