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PL 2577/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso


Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
27/05/2025

Ementa
Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2025 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025) 04/07/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025) 26/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
15/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 18/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela rejeição. Inteiro teor

03/09/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 03/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela rejeição. Inteiro teor

10/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2577/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira". Inteiro teor
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Desenvolvimento Econômico e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
02/07/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
03/07/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025)
16/07/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela rejeição. Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Lido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Talíria Petrone.
26/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
08/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pelo(a) CDE.
08/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
24/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
25/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela rejeição. Inteiro teor
10/12/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do Autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Padovani.
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
16/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/09/2025 - 10h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 20/08/2025 - 10h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

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Informações Externas