PL 3439/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/05/2004 | Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2004 | 14/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004 | 16/11/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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12/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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24/05/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
15/09/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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20/10/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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