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PL 2232/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2025	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)	23/09/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2025)	28/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	24/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2232/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências". Inteiro teor
06/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
11/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
19/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
22/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
01/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). Mantido o parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva, PRL 1 CDC. Inteiro teor
21/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pela aprovação, com substitutivo, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
24/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
27/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2025)
04/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2025 a 04/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.