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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 22/10/2025 - Discussão e votação de propostas legistivas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Daniel Almeida por Participante Celso Russomanno

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legistivas
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
22/10/2025 às 11:29
Término
22/10/2025 às 12:18
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 32

  • REQ 76/2025 CDC - Requer o aditamento ao REQ nº 71/2025 para a inclusão de convidado na audiência pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as problemáticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que pretende discutir a “Política Nacional de Proteção Digital”.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • REQ 77/2025 CDC - Requer o aditamento ao requerimento nº 72/2025 para realização de Audiência Pública com o objetivo de as proposições que tramitam nesta Comissão, dispondo sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº 2663/25, 4020/25 e 2269/25.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • REQ 78/2025 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o prazo de validade de alimentos perecíveis e não perecíveis.

    • Autor: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • REQ 79/2025 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater as recentes mudanças nas regras de bagagem adotadas pelas companhias aéreas que operam no Brasil, e a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) quanto à autorização e fiscalização dessas alterações.”

    • Autora: Gisela Simona (UNIÃO-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PLP 171/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 491/2015 - Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 533/2019 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

    Passo a Passo

    • 4

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

    • 3

      Votação nominal do Requerimento de inversão de Pauta do PL 533/2021, requerida pela Dep. Gisela Simona. Resultado: 3 votos "Sim". Quórum de votação: 3 votos. Reunião encerrada por falta de quórum.

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão de pauta.

    • 1

      Encaminharam a votação nominal do requerimento de inversão de pauta os(as) Deputados Gilson Marques e Gisela Simona.

  • PL 2483/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 5376/2019 - Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 3592/2020 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1462/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1635/2021 - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 987/2022 - Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1922/2022 - Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Bacelar (PV-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bohn Gass (PT-RS), Célio Moura (PT-TO), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Ivan Valente (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Márcio Macêdo (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho (PT-SP), Vivi Reis (PSOL-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Áurea Carolina (PSOL-MG)
    • Relator: Paulão (PT-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1859/2023 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 4139/2023 - Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 5393/2023 - Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1288/2024 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1340/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 2229/2024 - Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 2381/2024 - Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 3947/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 4001/2024 - Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 4152/2024 - Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 4969/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 9/2025 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 395/2025 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 538/2025 - Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 1008/2025 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 2232/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 2464/2025 - Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  • PL 3062/2025 - Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.