PEC 627/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 25/2000

Origem: PEC 15/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PPB/SC

Apresentação
25/11/1998

Ementa
Altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2000 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1998

Plenário ( PLEN )

16/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 12 98 PAG 29034 COL 01. Inteiro teor
16/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/01/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JARBAS LIMA.
13/01/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 482/97, APENSADA, COM EMENDA.
14/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 627-A/98).
    DCD 19 01 99 PAG 2299 COL 01.
    REP: DCD 04 02 99 PAG 5322 COL 02.
    REP: DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02. Inteiro teor
15/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
13/05/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO.
14/05/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
27/05/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA: RESOLVE, EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR POR 10 (DEZ) SESSÕES, A PARTIR DE 28 05 99, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO ESPECIAL.
06/10/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CÉSAR COELHO A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À PEC 482/97, APENSADA.
08/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-B/98. DCD 02 12 99 PAG 1526 COL 01, SUPLEMENTO B. Inteiro teor
27/10/1999

Plenário ( PLEN ) - 20:51:54 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-360; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-366. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E A PEC 482/97, APENSADA.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51329 COL 02. Inteiro teor
10/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-C/98. DCD 13 11 99 PAG 54143 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:27 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-362; NÃO-02; ABST-03; TOTAL-367. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 627-D/98.
25/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/1238/99.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/11/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 27/10/1999 - 20h51

    Plenário

    Sessão - Deliberativa