PEC 601/1998
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 26/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Mauro Miranda - PMDB/GO
Apresentação
29/05/1998
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( null )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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24/09/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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08/10/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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10/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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24/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/01/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59:35 Sessão - Deliberativa
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13/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 16:31:37 Sessão - Deliberativa
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26/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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