PEC 601/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 26/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
29/05/1998

Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2000 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 98 PAG 17800 COL 01. Inteiro teor
17/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
18/11/1998

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
09/12/1998

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO CANEDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
14/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 601-A/98). DCD 15 12 98 PAG 29021 COL 01. REP: 04 02 99 PAG 5320 COL 01. Inteiro teor
15/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMETNO INTERNO ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
14/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
23/09/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/09/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/10/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-B/98. DCD 11 12 99 PAG 61294 COL 02. Inteiro teor
30/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01. Inteiro teor
01/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02. Inteiro teor
11/01/2000

Plenário ( PLEN ) - 13:59:35 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, RICARDO IZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZA ERUNDINA E GILMAR MACHADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTRO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO MAGELA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-432; NÃO-0, ABST-0; TOTAL-432. AS MESA FAZ PUBLICAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, SEM ALTERAÇÕES. RETORNARÁ À PAUTA DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 12 01 00 PAG 1356 COL 01.
13/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-C/98. DCD 06 05 00 PAG 22291 COL 01. Inteiro teor
25/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02. Inteiro teor
26/01/2000

Plenário ( PLEN ) - 16:31:37 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-463; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-465. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
26/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 601-D/98. DCD 27 01 00 PAG 4015 COL 01. Inteiro teor
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P-25/00.
  • OF PSG-SE/09/00, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DO SF, DANDO CONHECIMENTIO DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM EMENDAS, BEM COMO DO ENVIO, DO MESMO, A PROMULGAÇÃO.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/01/2000 - 16h31

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/01/2000 - 13h59

    Plenário

    Sessão - Deliberativa