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REQ 167/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento (Outros)



Identificação da Proposição

Ementa
Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas". Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2025 - 10h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 21/05/2025 - 11h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 07/05/2025 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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