PEC 526/1997
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 22/1999
Origem: MSC 1047/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS
ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS
COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA
JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/1998 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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04/06/1998 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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24/06/1998 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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03/11/1998 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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12/11/1998 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL DO POLÍGONO DAS SECAS ( CESPPS )
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13/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1998 |
Plenário ( PLEN ) - 14:40:03 Sessão - Deliberativa
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18/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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06/01/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59:11 Sessão - Deliberativa
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06/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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