PEC 526/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 22/1999

Origem: MSC 1047/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 97 PAG 33238 COL 02. Inteiro teor
11/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
17/11/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
09/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 526-E/98.)
15/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 526-A/97). DCD 04 04 98 PAG 9146 COL 01. Inteiro teor
26/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
03/06/1998

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP EDSON SILVA.
04/06/1998

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
24/06/1998

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1998

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP.EDISON SILVA.
12/11/1998

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL DO POLÍGONO DAS SECAS ( CESPPS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON SILVA.
13/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 526-B/97. DCD 22 01 99 PAG 3085 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998

Plenário ( PLEN ) - 14:40:03 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-377; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-378. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
01/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 202 DO RI. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
01/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. DCD 02 12 98 PAG 27822 COL 02. Inteiro teor
16/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 526-D/97. DCD 15 12 98 PAG 29009 COL 02. Inteiro teor
06/01/1999

Plenário ( PLEN ) - 13:59:11 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: SIM 340 ; NÃO 03 ; ABST 02; TOTAL 345 - DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I.
06/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 526-E/97. DCD 07 01 99 PAG 0724 COL 02. Inteiro teor
14/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-06/99.
18/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/01/1999 - 13h59

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/11/1998 - 14h40

    Plenário

    Sessão - Deliberativa